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Veja tudo que é necessário saber sobre a JUCESC!
O sucesso de uma empresa depende de quão bem ela cumpre a lei, e este órgão desempenha um papel fundamental para garantir que isso aconteça. Saiba tudo que é necessário saber sobre a JUCESC!
Devido à multiplicidade de escritórios e entidades envolvidas na constituição de uma empresa no Brasil, é necessário estar atento para iniciar uma empresa em plena conformidade legal.
São diversas exigências, liberação e permissão da prefeitura, vigilância sanitária, financiamento, registro comercial e assim por diante. Hoje, vamos entender sobre a JUCESC!
Leia até o fim para entender tudo que você precisa saber sobre o assunto.
Se o assunto pode ajudar as rotinas da sua empresa, veja também os seguintes materiais:
- Principais documentos de uma empresa: Quais são?
- Certificado digital: o guia de que você precisa sobre o assunto!
- Problemas fiscais: Quais são e como evitar
O que é a JUCESC?
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, abreviadamente JUCESC, é uma organização extremamente importante para o estabelecimento e a gestão de negócios no Estado. Podemos resumir que a JUCESC registra e gerencia todas as operações comerciais em Santa Catarina.
Estabelecida pela Lei nº 68 de 16 de maio de 1893, é uma autarquia estadual regida pela Lei nº 7165 de 23/12/1987 e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE). Ela está subordinada ao Departamento Nacional de Registro e Integração de Empresas (DREI) em termos de especialização técnica.
Entenda melhor sobre a Junta Comercial?
Todos os estados e o Distrito Federal no Brasil têm unidades da Junta Comercial, organizações governamentais encarregadas de registrar e armazenar a atividade comercial. É uma agência governamental e é regida pela Lei 8934/1994, art. 8, e que é supervisionada pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC).
Qual a função da JUCESC?
A JUCESC, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, registra e publica a criação, modificação e eliminação de sociedades limitadas, cooperativas e organizações empresariais no Estado de Santa Catarina, bem como o arquivamento de registros de organização comercial e de agentes comerciais auxiliares, o registro e cancelamento de leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, proprietários de depósitos e armazéns gerais e registra atividades e práticas comerciais.
As atividades mais exercidas pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina são:
Abertura de empresa – Para obter um CNPJ e notas fiscais, o procedimento é obrigatório para qualquer pessoa jurídica iniciante de uma empresa se registrar junto à Junta Comercial.
Mudanças em cadastros empresariais – É necessário registrar qualquer alteração no endereço da sede da empresa ou na estrutura corporativa junto à Junta Comercial de Santa Catarina, por exemplo. O mesmo se aplica às mudanças na tributação.
Certidões – Os empresários também devem ir à JUCESC para solicitar três tipos de certificados: um simplificado, inteiro teor e um específico. O certificado simplificado é um documento que comprova que uma empresa está ativa e atualizada. Por outro lado, o certificado específico consiste em informações determinadas pelo solicitante, que pode solicitar até três informações. Um registro de inteiro teor é uma cópia autêntica de um ato registrado no registro comercial.
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